Luanda: O presidente da Republica de Angola, José Eduardo Dos Santos no âmbito das prerrogativas que lhe confere a constituição, promulgou e assinou um conjunto de diplomas legais, nomeadamente a lei da autorização legislativa sobre as bases gerais para o recenseamento da população geral e habitação.
Segundo a Secretaria do Estado para os Assuntos Institucionais e Imprensa da Casa Civil da Presidência da Republica, constam igualmente da lista de diplomas, as leis do investimento privado de autorização legislativa para a aprovação do regime simplificado de executivos fiscais das comunidades electrónicas e dos serviços fiscais da informação e protecção de dados pessoais.
A nota informa ainda que o Chefe do Estado promulgou e assinou igualmente, um decreto presidencial que aprova o regime simplificado de excussões fiscais. Portanto, trata-se de um decreto que regula a produção exportação reexportação e reimportação de equipamentos ou substâncias susceptíveis de empobrecer a camada do ozono.
Fonte: Angop
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