Assembleia Nacional
LEI N.º11 /03
de 13 de Maio
O investimento privado desempenha um papel crucial no desenvolvimento da economia nacional.
Importa, pois, estabelecer para ele um regime legal de incentivos que, sem descurar os interesses essenciais do Estado, seja suficientemente atractivo para os potenciais investidores, não só oferecendo-lhes garantias credíveis de segurança e estabilidade jurídicas para os seus investimentos, mas sobretudo estabelecendo regras e procedimentos claros, simples e céleres para os respectivos processos de aprovação.
A esta luz, torna-se necessário e urgente reformular toda a legislação em vigor sobre investimento privado, adoptando-se para o efeito um quadro legal que permita a realização de empreendimentos que envolvam investimentos privados, quer sejam nacionais ou estrangeiros.
Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 88º da Lei Constitucional, a Assembleia Nacional aprova a seguinte: Lei de Bases do Investimento Privado.
